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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Disposições da Constituição de 1967, do Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 41, de 1971.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado da Guanabara.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos de decisão definitiva proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 748, do Estado da Guanabara, a execução do § 4º do art. 80 e do vocábulo "... parlamentar..." constante do art. 92 da Constituição daquele Estado, promulgada em 13 de março de 1967.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 31 de agosto de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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