Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Dispositivos da Lei 1.934, de 1966, do Municipio de Salvador, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art.42, Inciso VII, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1975.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei nº 1.934, de 1966, do Município de Salvador, Estado da Bahia.

Artigo único

? É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 9 de maio de 1974, nos autos do Recurso Extraordinário nº 77.473, do Estado da Bahia, a execução dos arts. 200, 201 e 206 da Lei nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT