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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Suspende a Execução do Item Iii, do Artigo 11 da Lei 2.772, de 21 de Julho de 1961, de Santa Catarina, Com a Redação que Lhe Deu a Lei 2.999, de 29 de de Dezembro de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do artigo 45, n∫ IV, da CONSTITUI«√O FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

ResoluÁ„o n∫ 73, de 1967

††††Suspende a execuÁ„o do item III, b, do art. 11 da Lei n∫ 2.772, de 21 de julho de 1961, de Santa Catarina, com a redaÁ„o que lhe deu a Lei n∫ 2.999, de 29-12-61.

††††Art. 1∫ … suspensa a execuÁ„o do item III, b, do art. 11 da Lei n∫ 2.772, de 21 de julho de 1961, de Santa Catarina, com a redaÁ„o que lhe deu a Lei n∫ 2.999, de 29-12-61, julgado inconstitucional por decis„o definitiva do Supremo Tribunal Federal.

††††Art. 2∫ - Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 10 de outubro de 1967.

††††Auro Moura de Andrade

††††PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 45, n∫ IV, da CONSTITUI«√O FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

ResoluÁ„o n∫ 73, de 1967

††††Suspende a execuÁ„o do item III, b, do art. 11 da Lei n∫ 2.772, de 21 de julho de 1961, de Santa Catarina, com a redaÁ„o que lhe deu a Lei n∫ 2.999, de 29-12-61.

††††Art. 1∫ … suspensa a execuÁ„o do item III, b, do art. 11 da Lei n∫ 2.772, de 21 de julho de 1951, de Santa Catarina, com a redaÁ„o que lhe deu a Lei n∫ 2.999, de 29-12-61, julgado inconstitucional por decis„o definitiva do Supremo Tribunal Federal.

††††Art. 2∫ - Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 10 de outubro de 1967.

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