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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967. Suspende a Execução do Lei 2580, de 28.12.61, do Estado de Minas Gerais, Julgada Inconstitucional Pelo Supremo Tribunal Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, n∫ IV, da ConstituiÁ„o Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

ResoluÁ„o n∫ 82, de 1967

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 2.580 de 28 de dezembro de 1961, do Estado de Minas Gerais, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

††††Art. 1∫ … suspensa a execuÁ„o da Lei n∫ 2.580 , de 28 de dezembro de 1961, do Estado de Minas Gerais, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 2

∫ Esta ResoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††SENADO FEDERAL, em 25 de outubro de 1967.

††††Auro Moura de Andrade

††††PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, n∫ IV, da ConstituiÁ„o Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

ResoluÁ„o n∫ 82, de 1967

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 2.580 de 28 de dezembro de 1961, do Estado de Minas Gerais, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

††††Art. 1∫ … suspensa a execuÁ„o da Lei n∫ 2.580 , de 28 de dezembro de 1961, do...

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