Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 4, da Lei 1.843, de 23 de Agosto de 1959 No que Se Refere Aos Magistrados Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1964.

Suspende a execução do art. 4º da Lei nº 1.843, de 23 de agôsto de 1959, no que se refere aos magistrados.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 16 de outubro de 1961, no Recurso Extraordinário nº 45.879, do Estado do Piauí, a execução do art. 4º da Lei nº 1.843, de 23 de agosto de 1959, do mesmo Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 2 de julho de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

(Projeto de Resolução nº 13/64)

Publicada no DCN (Seção II) de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT