July 03, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4343, DE 19 DE JUNHO DE 1964. Dispõe para Efeito de Aposentadoria e Disponibilidade Sobre o Tempo de Serviço Prestado Pelo Pessoal Brasileiro a Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro-boliviana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4347, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo a Importação de Uma Bomba de Cobalto e de Seus Respectivos Acessorios Destinados a Santa Casa de Misericordia de Santos No Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
Decreto
- Decreto nº 53.990 de 02/07/1964. APROVA OS REGIMENTOS DAS DELEGACIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA E DOS COORDENADORES REGIONAIS.
- DECRETO Nº 53990, DE 02 DE JULHO DE 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais de Agricultura e Dos Coordenadores Regionais.
- DECRETO Nº 53997, DE 03 DE JULHO DE 1964. Extingue o Grupo Executivo da Industria Naval e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53999, DE 03 DE JULHO DE 1964. Retifica o Enquadramento das Funções da Comissão de Readaptação Dos Incapazes das Forças Armadas.
- DECRETO Nº 54000, DE 03 DE JULHO DE 1964. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54001, DE 03 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre Funções Gratificadas do Colegio Pedro Ii, do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 54002, DE 03 DE JULHO DE 1964. Altera a Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Fazenda.
- DECRETO Nº 54003, DE 03 DE JULHO DE 1964. Proibe a Nomeação Ou Admissão de Pessoal Na Forma que Estabelece e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54004, DE 03 DE JULHO DE 1964. Baixa Normas para a Execução do Disposto No Artigo 19, No Paragrafo Unico do Artigo 20, No Paragrafo 1 do Artigo 21 e No Artigo 28 da Lei 4.345, de 26 de Junho de 1964.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução Dos Artigos 203, Paragrafo 6, 212, Paragrafo 1, 239, Paragrafo 6, 242, Letras a e B e Seu Paragrafo 1, da Lei 198, de 18 de Dezembro de 1954, do Estado de Santa Catarina.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 7 da Lei 10, de 1959, do Estado do Parana.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução de Artigos da Lei 4.073, de 31 de Agosto de 1955, que Alterou Disposições do Decreto-lei 643, de 19 de Setembro de 1947 do Estado do Parana.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, No Concernente Aos Municipios.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 4, da Lei 1.843, de 23 de Agosto de 1959 No que Se Refere Aos Magistrados Estado do Piaui.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1964. Fixa Novos Niveis de Vencimentos para o Funcionalismo da Secretaria do Senado Federal.