July 03, 1964

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 4343, DE 19 DE JUNHO DE 1964. Dispõe para Efeito de Aposentadoria e Disponibilidade Sobre o Tempo de Serviço Prestado Pelo Pessoal Brasileiro a Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro-boliviana.

LEI ORDINÁRIA Nº 4347, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo a Importação de Uma Bomba de Cobalto e de Seus Respectivos Acessorios Destinados a Santa Casa de Misericordia de Santos No Estado de São Paulo.

LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.

Decreto

Decreto nº 53.990 de 02/07/1964. APROVA OS REGIMENTOS DAS DELEGACIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA E DOS COORDENADORES REGIONAIS.

DECRETO Nº 53990, DE 02 DE JULHO DE 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais de Agricultura e Dos Coordenadores Regionais.

DECRETO Nº 53997, DE 03 DE JULHO DE 1964. Extingue o Grupo Executivo da Industria Naval e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 53999, DE 03 DE JULHO DE 1964. Retifica o Enquadramento das Funções da Comissão de Readaptação Dos Incapazes das Forças Armadas.

DECRETO Nº 54000, DE 03 DE JULHO DE 1964. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 54001, DE 03 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre Funções Gratificadas do Colegio Pedro Ii, do Ministerio da Educação e Cultura.

DECRETO Nº 54002, DE 03 DE JULHO DE 1964. Altera a Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Fazenda.

DECRETO Nº 54003, DE 03 DE JULHO DE 1964. Proibe a Nomeação Ou Admissão de Pessoal Na Forma que Estabelece e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 54004, DE 03 DE JULHO DE 1964. Baixa Normas para a Execução do Disposto No Artigo 19, No Paragrafo Unico do Artigo 20, No Paragrafo 1 do Artigo 21 e No Artigo 28 da Lei 4.345, de 26 de Junho de 1964.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução Dos Artigos 203, Paragrafo 6, 212, Paragrafo 1, 239, Paragrafo 6, 242, Letras a e B e Seu Paragrafo 1, da Lei 198, de 18 de Dezembro de 1954, do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 7 da Lei 10, de 1959, do Estado do Parana.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução de Artigos da Lei 4.073, de 31 de Agosto de 1955, que Alterou Disposições do Decreto-lei 643, de 19 de Setembro de 1947 do Estado do Parana.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, No Concernente Aos Municipios.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 4, da Lei 1.843, de 23 de Agosto de 1959 No que Se Refere Aos Magistrados Estado do Piaui.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1964. Fixa Novos Niveis de Vencimentos para o Funcionalismo da Secretaria do Senado Federal.

Resolução da Câmara dos Deputados

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 64, DE 05 DE JUNHO DE 1964. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar as Causas que Originam o Constante Aumento do Contrabando de Ouro e Pedras Preciosas No Pais.