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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 1967. Mantem Decisão do Tribunal de Contas para o Fim de Sustar a Execução do Contrato Celebrado, em 01/01/55 Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 5º alínea ?c?, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

decreto legislativo nº 14, de 1967.

Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o ?Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno?.

Art. 1º

É mantida a decisão, de 23 de agôsto de 1955, do Tribunal de Contas para o fim de ser sustada a execução do contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o ?Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno? para o desempenho, no Parque Nacional da Serra dos Órgãos, dependência do Serviço Florestal em Teresópolis da função de médico.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação...

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