RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Suzano (sp) a Elevar em Cr 74.903.618,00 (setenta e Quatro Milhões, Novecentos e Tres Mil, Seiscentos e Dezoito Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Suzano (SP) a elevar em Cr$74.903.618,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e três mil, seiscentos e dezoito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

E a Prefeitura Municipal de Suzano (SP), nos termos do artigo 2º da Resolução número 93 de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizada a elevar em Cr$74.903.618,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e três mil, seiscentos e dezoito cruzeiros) o montante de sua dívida consolida interna, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH) destinado ao financiamento dos serviços de implantação do Projeto CURA, naquele município...

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