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DECRETO Nº 29832, DE 01 DE AGOSTO DE 1951. Dispõe Sobre a Revisão das Tabelas Unicas de Extranumerario Mensalista Dos Diversos Ministerios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.832, DE 1 de AGÔSTO DE 1951.

Dispõe sôbre a revisão das Tabelas Única de Extranumerário-mensalista dos diversos Ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O artigo primeiro dos Decreto ns. 29.616, de 31 de maio de 1951, 29.639, de 5 de junho de 1951, 29.736, de 3 de julho de 1951, 29.737, de 3 de julho de 1951, 29.739, de 9 de julho de 1951, 29.768, de 16 de julho de 1951, 29.784, de 19 de julho de 1951, e 29.795, de 19 de julho de 1951, entrará em vigor, em relação a cada série funcional ou função de referência única, dez dias após a homologação das respectivas provas públicas de habilitação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, retroativamente aos decretos nêle referidos que já tenham entrado em vigor.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 1 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GERTULIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Renato de Almeida Guillobel

Newton Estillac Leal

João Neves da Fontoura

Horacio Lafer

Alvaro de Souza Lima

João Cleofas

...

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