Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 02 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 210000000 (dois Milhões e Cem Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo, a realizar a operação de crédito no valor de Cr$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar a construção de pronto-socorro, mercado e hotel naquele município.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT