DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Protocolos de Negociações Tarifarias, Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, Sobre o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), No Periodo de Novembro de 1960 a Junho de 1961.

Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGILATIVO Nº 32, DE 1964.

Aprova os Protocolos de Negociações tarifárias, realizadas com o Áustria, Austrália, Dinamarca, Estado Unidos da América, Finlândia, Japão e Suécia, sôbre o Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no período de novembro de 1960 a junho de 1961.

Art. 1º

São aprovados os Protocolos de negociações tarifárias, realizadas com a Áustria, Austrália, Dinamarca, Estados Unidos da América, Finlândia, Japão e Suécia, sôbre o Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no período de novembro de 1960 a junho de 1961.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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