RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Taubate, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 13.445.800,00 (treze Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 72, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$13.445.800,00 (Treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimentos Urbano (FDU), no valor de Cr$13.445.800,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao financiamento dos...

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