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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.025, de 30 de Maio de 1983, que 'institui a Taxa de Fiscalização Dos Produtos Controlados Pelo Ministerio do Exercito e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983, que ?institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983, que ?institui a taxa de fiscalização dos Produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE SETEMBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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