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DECRETO Nº 71708, DE 16 DE JANEIRO DE 1973. Autoriza o Funcionamento de Um Centro de Educação Tecnica, No Instituto Americano de Lins (cetial), de São Paulo, Lins, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.708, DE 16 DE JANEIRO DE 1973.

Autoriza o funcionamento de um Centro de Educação Técnica, no Instituto Americano de Lins (CETIAL), de São Paulo, Lins, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 258.010-71 do Ministério da educação e Cultura,

decreta:

Art. 1

º Fica autorizado o funcionamento de um Centro de Educação Técnica, no Instituto Americano de Lins (CETIAL), de São Paulo, com as licenciaturas de matérias específicas para a área econômica terciária, com o total de 90 (noventa) vagas anuais sendo 40 (quarenta) destinadas aos já diplomados em curso superior e 50 (cinqüenta) para os que ingressaram mediante concurso vestibular, com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

Art. 2 º Este Decreto entrará em vigor na data de...

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