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DECRETO Nº 68983, DE 26 DE JULHO DE 1971. Aprova os Programas de Pesquisas Tecnologicas e de Estudos Tecnico-economicos da Comissão Executiva do Sal do Ministerio da Industria e do Comercio e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.983, DE 26 DE JULHO DE 1971.

Aprova os Programas de Pesquisas Tecnológicas e de Estudos Técnico-Econômicos da Comissão Executiva do Sal do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

São aprovados os Programas de Pesquisas Tecnológicas e de Estudos Técnico-Econômicos da Comissão Executiva do Sal, destinados a atender à racionalização do parque salineiro nacional.

Art. 2º

A Comissão Executiva do Sal, para execução dos Programas referidos no artigo anterior, fica autorizada a utilizar até Cr$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) dos recursos atribuídos ao Fundo do Desenvolvimento da Indústria Salineira, a que se refere o Decreto nº 55.842, de 16 de março de 1965.

Art. 3º

O saldo do montante fixado no artigo 1º, § 1º do Decreto nº 60.051, de 12 de janeiro de 1967, reverterá ao Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salineira.

Art. 4º

O Ministro da Indústria e do Comércio baixará as instruções necessárias à execução dos Programas de que trata o artigo 1º.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

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