Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 38674, DE 27 DE JANEIRO DE 1956. Outorga Concessão a Sociedade Comercial de Telecomunicações do Sul Limitada (tele - Sul Ltda.) para Executar Serviço Radiotelefonico Publico Interior, Entre Varias Localidades do Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.674, DE 27 de JANEIRO DE 1956.

Outorga concessão a Sociedade Comercial de Telecomunicações do Sul Limitada (Tele-Sul Ltda) para executar serviços radiotelefônico público interior, entre várias localidades do Estado do Rio Grande do Sul.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição atendendo ao que requereu a Sociedade Comercial de Telecomunicações do Sul Limitada (Tele-Sul Ltda) e tendo em vista o disposto no artigo 5º número XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Sociedade Comercial de Telecomunicações do Sul Ltda. (Tele-Sul Limitada), para executar, de acôrdo com o Decreto-lei nº 1.291, de 25 de maio de 1939, sem monopólio de espécie alguma e sem ônus para o Govêrno Federal, serviço radiotelefônico público interior, ligando entre si, por meio de troncais hertzianos obtidos mediante a instalação de estações repetidoras ou terminais, de micro-ondas dirigidas, as seguintes praias balnearias e localidades do Estado do Rio Grande do Sul: Torres, Atlântida, Tramandaí, Osório, Santo Antônio e Porto Alegre.

Parágrafo único - O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT