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LEI ORDINÁRIA Nº 1179, DE 12 DE AGOSTO DE 1950. Releva Prescrição de Divida que Tem a União Com o Sargento Musico Reformado do Exercito Veridiano Freire do Rego Barros.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.179 ? DE 12 DE AGÔSTO DE 1950

Releva prescrição de dívida que tem a União com o sargento músico reformado do Exército Veridiano Freire do Rêgo Barros.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? relevada a prescrição da dívida de Cr$ 15.590,00 (quinze mil quinhentos e noventa cruzeiros), que tem a União com o sargento músico reformado do Exército, Veridiano Freire do Rêgo Barros, proveniente de vencimentos e vantagens não percebidos durante o tempo em que estêve afastado do Exército, desde 5 de julho de 1924 até 28 de outubro de 1928, por imputação de crime, cuja improcedência foi mais tarde verificada.

Art. 2º

Para atender a êsse pagamento é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 15.590,00 (quinze mil quinhentos e noventa cruzeiros).

Art. 3º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra.

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