MEDIDA PROVISÓRIA Nº 301, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Cessão Temporaria de Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat para o Fundo de Previdencia e Assistencia Social - Fpas.

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Dispõe sobre a cessão temporária de disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Fica autorizada a cessão de disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), no exercício de 1991, no valor de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte bilhões de cruzeiros), sem prejuízo dos compromissos financeiros do FAT.

Parágrafo único. Os recursos serão remunerados pela Taxa Referencial de Títulos Públicos Federais e retornarão ao FAT até 30 de junho de 1992.

Art. 2 ° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília. 5 de...

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