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DECRETO Nº 57767, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1966. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1966 a Suspensão Temporaria da Cobrança das Obrigações Mencionadas Nos Decretos 56.621 e 56.789, Respectivamente de 29 de Julho e 26 de Agosto de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.767, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1966.

Prorroga até 31 de dezembro de 1966 na suspensão temporária da cobrança das obrigações mencionadas nos Decretos ns. 56.621 e 56.789, respectivamente de 29 de julho e 26 de agôsto de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1966 a suspensão temporária da cobrança das obrigações incidentes sôbre as exportações de arroz, milho e frutas, referidas nos Decretos ns. 56.621 e 56.789, respectivamente de 29 de julho e 26 de agôsto de 1965.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octavio...

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