Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a Elevar Temporariamente o Limite de Endividamento, Nos Anos de 1996, 1997 e 1998, a Fim de Atender a Emissão de 395.369.000.000 (trezentos e Noventa e Cinco Bilhões e Trezentos e Sessenta e Nove Milhões) Letras Financeiras do Tesouro do ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 92, DE 1992

Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar temporariamente o limite de endividamento, nos anos de 1996, 1997 e 1998, a fim de atender à emissão de 395.369.000.000 (trezentos e noventa e cinco bilhões e trezentos e sessenta e nove milhões) Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE), cujos recursos serão destinados ao financiamento de obras de significação sócio-econômica para o Estado.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É o Governo do Estado de Sergipe, autorizado a elevar temporariamente o seu limite de endividamento, nos anos de 1996, 1997 e 1998, nos termos do disposto no art. 8° da Resolução n° 36, de 1992, com a finalidade de atender à emissão de 395.369.000.000 (trezentos e noventa e cinco bilhões e trezentos e sessenta e nove milhões) Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE).

Parágrafo único. Os recursos advindos da emissão ora autorizada serão destinados à realização de ações na área de educação, saúde e segurança, bem como obras de infra-estrutura, de relevante significação sócio-econômica para o Estado.

Art. 2° A emissão deverá ser realizada sob as seguintes condições:

a) quantidade: 395.369.000.000 (trezentos e noventa e cinco bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões) Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE);

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: até 1.826 (um mil, oitocentos e vinte e seis) dias;

e) valor nominal: Cr$ 1,00 (um cruzeiro);

f) características dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT