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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar, em Carater Excepcional e Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna, para Fins de Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Lftc, em Valor Equivalente Ao do Resgate de 72.123....

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de sua dívida consolidada interna, para fins de emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, em valor equivalente ao do resgate de 72.123.640 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, vincendas neste semestre.

Art. 1°

É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado, nos termos do art. 3° da Resolução n° 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, os limites fixados pelo art. 2° da citada Resolução, para os fins exclusivos de emitir, mediante registro no Banco Central do Brasil, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, em valor equivalente ao do resgate das 72.123.640 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, vincendas no segundo semestre...

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