September 25, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 170.000.000,00, em Favor do Ministerio da Educação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989, Credito Especial Ate o Limite de Ncz 55.305.230,00, em Favor da Secretaria Especial da Ciencia e Tecnologia, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 4.227.302.914,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Tributação de Fundos de Aplicação de Curto Prazo e Dispõe Sobre a Contribuição Social, as Contribuições para o Finsocial e Pis/pasep e a Destinação da Renda de Concursos Prognosticos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 87, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Absorção, pela União, de Obrigações da Extinta Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 88, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Regula a Concessão e o Pagamento do Abono Previsto No Paragrafo 3 do Artigo 239 da Constituição Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 98177, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Promulga o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argentina.
- DECRETO Nº 98167, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio Publico da União e Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncz 105.388.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98168, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça e Ao Senado Federal, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Especial de Ncz 363.852,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98169, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Suplementar de Ncz 200.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98170, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Arquivo Nacional, o Credito Suplementar de Ncz 4.029,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98171, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Arquivo Nacional, o Credito Especial de Ncz 6.106,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98172, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento de Policia Federal, o Credito Especial de Ncz 9.211.500,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 98173, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça e Ao Senado Federal, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncz 5.373.365,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98174, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor do Fundo de Promoção Cultural, o Credito Suplementar de Ncz 2.146.136,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar, em Carater Excepcional e Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna, para Fins de Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Lftc, em Valor Equivalente Ao do Resgate de 72.123....
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados Novos, a 23.568.936 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.