September 25, 1989

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 170.000.000,00, em Favor do Ministerio da Educação.

LEI ORDINÁRIA Nº 7824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989, Credito Especial Ate o Limite de Ncz 55.305.230,00, em Favor da Secretaria Especial da Ciencia e Tecnologia, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 7825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 4.227.302.914,00, para os Fins que Especifica.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Tributação de Fundos de Aplicação de Curto Prazo e Dispõe Sobre a Contribuição Social, as Contribuições para o Finsocial e Pis/pasep e a Destinação da Renda de Concursos Prognosticos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 87, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Absorção, pela União, de Obrigações da Extinta Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 88, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Regula a Concessão e o Pagamento do Abono Previsto No Paragrafo 3 do Artigo 239 da Constituição Federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 98177, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Promulga o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argentina.

DECRETO Nº 98167, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio Publico da União e Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncz 105.388.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 98168, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça e Ao Senado Federal, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Especial de Ncz 363.852,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 98169, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Suplementar de Ncz 200.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 98170, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Arquivo Nacional, o Credito Suplementar de Ncz 4.029,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 98171, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Arquivo Nacional, o Credito Especial de Ncz 6.106,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 98172, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento de Policia Federal, o Credito Especial de Ncz 9.211.500,00, para os Fins que Especifica.

DECRETO Nº 98173, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça e Ao Senado Federal, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncz 5.373.365,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 98174, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor do Fundo de Promoção Cultural, o Credito Suplementar de Ncz 2.146.136,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar, em Carater Excepcional e Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna, para Fins de Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Lftc, em Valor Equivalente Ao do Resgate de 72.123....

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados Novos, a 23.568.936 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.