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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 16.041.082,33 (dezesseis Milhões, Quarenta e Um Mil, Oitenta e Dois Cruzeiros e Trinta e Tres Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$16.041.082,33 (dezesseis milhões, quarenta e um mil, oitenta e dois cruzeiros e trinta e três centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$16.041.082,33 (dezesseis milhões, quarenta e um mil, oitenta e dois cruzeiros e trinta e três centavos), correspondente a 4.100,89 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$3.911,11 (três mil, novecentos e onze cruzeiros e onze centavos), vigente em maio de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção do Centro de...

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