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LEI ORDINÁRIA Nº 12473, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011. Denomina Rodovia Tenente-brigadeiro Murillo Santos o Trecho Rodoviario Compreendido Entre a Base Aerea de Natal, No Estado do Rio Grande do Norte, e o Entroncamento Com a Br-101.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N° 12.473, DE 1° DE SETEMBRO DE 2011

Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

É denominado Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1° de setembro de 2011; 190° da Independência e 123° da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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