DECRETO Nº 95602, DE 07 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/80 (acordo 10).
1
DECRETO N° 95.602, DE 7 DE JANEIRO DE 1988
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n°10).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Colômbia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 28 de abril de 1986, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n° 10),
DECRETA:
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n° 10), entre o Brasil e a Colômbia, apenso por cópia ao presente decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
O protocolo apenso vigorou por 90 dias contados a partir de 1° de maio de 1986.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENECOGIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1988, SUBSCRITO ENTRE O BRZIL E A COLÔMBIA (ACORDO Nº 10)
Terceiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretária-Geral da Associação, apresentados em boa e devida forma.
ACORDAM:
Prorrogar pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 1º de maio de mil novecentos e oitenta e seis, o Acordo no 1º de Renegociação da preferências outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre ambos os países em 30 de abril de 1983.
Incluir na lista de produtos negociados pela República Federativa do Brasil, registrada no Anexo I desse Acordo, o produto denominado ?Filamento continue de raiom acetato?, classificado no item 51.01.22 da Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI) para a importação de até 1.300...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO