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DECRETO Nº 99480, DE 29 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 9, No Setor da Industria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, Entre o Brasil e o Mexico.

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Vincent

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DECRETO N° 99.480, DE 29 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, entre o Brasil e o México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de l981, prevê, no seu art. 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 14 de dezembro de 1989, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, entre o Brasil e o México,

DECRETA:

Art. 1° O

Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, entre o Brasil e o México, apenso por...

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