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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza o Municipio de Teresina - Pi a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, No Valor de R$ 3.417.000,00 (tres Milhões, Quatrocentos e Dezessete Mil Reais), Destinada a Implantação do Projeto de Modernização da Adm...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Resolução nº 62, de 1999.

Autoriza o Município de Teresina - PI a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$3.417.000,00 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais), destinada à implantação do Projeto de Modernização de Administração Tributária do Município.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É o Município de Teresina - PI autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$3.417.000,00 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais).

Parágrafo único. Os recursos a serem contratados destinam-se a financiar a implantação do Projeto de Modernização da Administração Tributária do Município.

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

I - valor da operação: R$3.417.000,00 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais);

II - encargos financeiros:

a) taxa de juros: de 0,2060% a.m. (dois mil e sessenta décimos de milésimos por cento ao mês), exigível trimestralmente no período de carência e mensalmente durante o período de amortização;

b) índice de atualização: correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;

III - finalidade: modernização da administração tributária do Município;

IV - prazo: trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, após vinte e quatro meses de carência;

V - garantia: cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

VI - vencimento: 31 de março de 2004;

VII - liberação dos recursos: até dezoito meses após a...

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