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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 285, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piaui, a Contratar Operação de Credito, No Valor Correspondente, em Cruzados, a 61.795,97 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito, no valor correspondente, em cruzados, a 61.795,97 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art.1º É a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar a operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 61.795,97 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestoras do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para coleta de lixo, construção de um prédio para...

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