RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piaui, a Elevar em Cr 3.220.000,00 (tres Milhões e Duzentos e Vinte Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, prumulgo a seguinte.

resolução nº 53, de 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a elevar em Cr$3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor de Cr$3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao financiamento do reequipamento do serviço de coleta de lixo daquela capital.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT