Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-004, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropiação, em Favor da Concessionaria Rio-teresopolis S.a. - Crt, o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Teresopolis, No Estado do Rio de Janeiro, Necessario a Construção da Obra 'interseção do Soberbo', Contiguo a Faixa de Dominio da Rodovia Br-116/rj.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Interseção do Soberbo", contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3o, 5o, alíneas "h" e "i", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT no 50500.128381/2003-28,

DECRETA:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel constituído de terreno e benfeitorias, com área de 1.374,50m2, contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, no Km 89+800, de propriedade da Multipoint Planejamento e Empreendimentos Ltda., Wrobel Construtora Ltda. e Selling Corretagem Imobiliária Ltda, registrado sob a Matrícula de no 17.281, constante do Livro 2-BG, às fls. 297, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis, localizado em "Alto do Soberbo" no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Interseção do Soberbo".

Art. 2o Fica a Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT autorizada a promover a desapropriação da referida área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1o, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT