DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 1953. Aprova o Termo Aditivo de 30.01.48 Ao Acordo Celebrado e 25 de Fevereiro de 1947, Entre o Ministerio da Educação e Saude, e o Estado do Ceara, para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Referido Estado.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1953.
É aprovado o têrmo aditivo, de 30 de janeiro de 1948, ao acôrdo celebrado, em 25 de fevereiro de 1947 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará, para intensificação da Assistência Psquiátrica no referido Estado.
Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua...
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