May 11, 1953

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 1854, DE 07 DE MAIO DE 1953. Abre Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados, 3 Credito Especial de Cr 5.652.000,00, para Pagamento Aos Deputados, da Ajuda de Custo Devida pela Convocação Extraordinaria, Feita Pelo Presidente da Republica, No Periodo de 15 de Janeiro a 9 de Março de 1953.

Decreto

    DECRETO Nº 32715, DE 07 DE MAIO DE 1953. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Companhia de Eletricidade Santo Antonio.

    DECRETO Nº 32750, DE 09 DE MAIO DE 1953. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 2.270.000,00, para o Fim que Especifica.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 1953. Aprova o Termo Aditivo de 30.01.48 Ao Acordo Celebrado e 25 de Fevereiro de 1947, Entre o Ministerio da Educação e Saude, e o Estado do Ceara, para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Referido Estado.

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