DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 24 DE OUTUBRO DE 1956. Aprova o Termo de Contrato Celebrado Entre a Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1956.

Aprova o têrmo de contrato celebrado entre a Delegacia Seccional do Impôsto de Renda em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e Carlos Pereira Crespo.

Art. 1º

É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 4 de setembro de 1953, entre a Delegacia Seccional do Impôsto de Renda em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e Carlos Pereira Crespo, relativo à locação de dependências do imóvel sito à rua Tenente Coronel Cardoso nº 442, naquela cidade, para instalação de serviço da citada Repartição.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 24 de outubro de 1956.

Apolônio Salles

VICE-PRESIDENTE do...

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