DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1953. Aprova o Termo do Acordo Celebrado em 131251 Entre o Ministerio da Saude e o Estado do Espirito Santo para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica Naquele Estado
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, de 1953.
É aprovado o têrmo do acôrdo celebrado em 13 de Dezembro de 1951 entre o Ministério da Saúde e o Estado do Espírito Santo, para intensificação da assistência psiquiátrica naquêle Estado.
Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...
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