DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Termo de Renovação do Contrato Celebrado Entre o Governo do Territorio Federal de Guapore e Gaudencio Araujo.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art.77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO legislativo Nº 21, DE 1955.

Aprova o termo de renovação do contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Guaporé e Gaudêncio Araújo.

Art. 1º

É aprovado o termo de renovação do contrato celebrado, em 12 de dezembro de 1951, entre o Governo do Território Federal do Guaporé e Gaudêncio Araújo, para exercer a função de mecânico de viaturas desse Território, com o salário mensal de Cr$2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1955.

Nereu Ramos

VICE-PRESIDENTE do...

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