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LEI ORDINÁRIA Nº 3226, DE 27 DE JULHO DE 1957. Dispõe Sobre a Constituição da Usina Termoeletrica de Figueira S/a (utelfa), em Curiuva, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.226, DE 27 DE JULHO DE 1957

Dispõe sôbre a Constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S. A. (Utelfa), em Curiuva, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É a União autorizada a constituir uma Sociedade por ações, que se denominará Usina Termoelétrica de Figueira S.A., e usará a sigla de UTELFA.

Art. 2º

A Usina Termoelétrica de Figueira S. A terá por objeto o planejamento, a construção e a exploração de uma usina Termoelétrica no Distrito de Figueira, Município de Curiuva, Estado do Paraná, com a potência inicial instalada de 20.000 (vinte mil) quilowatts e destinada a consumir carvão da bacia carbonífera paranaense.

Art. 3º

Poderão subscrever ações da Sociedade a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), as Usinas Elétricas de Paranapanema S. A. (USELPA) e particulares, em proporções que forem estabelecidas nos Estatutos Sociais.

Art. 4º

O representante da União nos atos constitutivos e nas assembléias gerais da Sociedade será o Diretor-Executivo da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional ou a pessoa que por lei o substituir.

§ 1º A constituição da Sociedade será aprovada por decreto do Poder Executivo e os atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio, com uma cópia autenticada do decreto de sua aprovação.

§ 2º A Sociedade, uma vez arquivados seus atos constitutivos, na conformidade do § 1º, ficará automàticamente autorizada a funcionar, inclusive como emprêsa de energia elétrica.

Art. 5º

Nos Estatutos da Sociedade serão...

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