DECRETO Nº 31307, DE 20 DE AGOSTO DE 1952. Promulga o Protocolo Sobre os Termos de Adesão Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Firmado em Annecy, a 10 de Outubro de 1949.

DECRETO Nº 31.307, de 20 de agôsto de 1952.

Promulga o Protocolo de Annecy sôbre os têrmos de adesão ao acôrdo geral sôbre tarifas aduaneiras e comércio, firmado em Annecy, à 10 de outubro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 76, de 20 de dezembro de 1951, o Protocolo de Annecy sôbre os têrmos de adesão ao acôrdo geral sôbre tarifas Aduaneiras e Comércio, firmado em Annecy, a 10 de outubro de 1949; e havendo o govêrno brasileiro notificado o Secretário Geral das Nações Unidas da sua intenção de aplicar as concessões tarifárias contidas na lista III (Brasil), anexo ao referido Ato:

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