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DECRETO Nº 28970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação, o Terreno que Menciona, em Jacarepagua, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 28.970 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950

Declara de utilidade pública para desapropriação, o terreno que menciona, em Jacarepaguá, Distrito Federal.

O Presidente da República.

Usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 6º combinado com a letra m do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação o terreno e benfeitorias nêle existentes, situado em Jacarepaguá entre a estrada velha de Curicica e o rio Pavuninha no trecho fronteiro ao Conjunto Sanatorial de Curicica que está sendo construído pelo Companhia Nacional contra a Tuberculose, e limitado: a Sudoeste. por um trecho do caminho que parte do kilômetro 11 da estrada aos Bandeirante com 87.00 metros de extensão e compreendido entre a ponte dêste caminho sôbre o rio Pavuninha e a estrada velha de Curicica, onde termina o referido caminho; a Noroeste, pelo trecho, em. curva da estrada velha de Curicica com a extensão de 680.00 metros, compreendido entre aquêle caminho e o cruzamento da referida estrada com a linha divisória do Conjunto Sanatorial com a Colônia Juliano Moreira: a Noroeste. pelo prolongamento em linha reta, daquela linha divisória até o rio Pavuninha. numa extersão de 165 00 metros; a Sudeste, finalmente. pelo trecho do rio Pavuninha com a extensão de 760,00 metros, compreendido entre o ponto em que êsse rio e atingido pelo aludido prolongamento daquela linha divisória e a ponte existente na...

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