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DECRETO Nº 35517, DE 18 DE MAIO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Terreno que Menciona em Natal (rn). Aeronautica)

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 35.517, DE 18 DE MAIO DE 1954.

Declara de utilidade publica, para desapropriação, terreno que menciona em Natal (RN)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e de acôrdo com os arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para desapropriação, o terreno com área de 501,67 metros quadrados, inclusive benfeitorias nêle existentes, situado à Rua Joaquim Fabrício, junto ao nº 288 na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aforado ao Sr. Luiz Gonzaga Soares Fernandes, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia do Ministério de Aeronáutica, sob o nº 3.227-51 no qual se encontra a planta dos terrenos.

Art. 2º Destina-se êsse terreno à ampliação dos imóveis do Ministério da Aeronáutica situados à Rua Joaquim Manuel ns. 668 e 658, na mesma cidade.

Art. 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da presente desapropriação na forma do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A despêsa, no total de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) correrá à conta dos recursos orçamentários próprios distribuídos ao referido Ministério.

Art...

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