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DECRETO Nº 72502, DE 20 DE JULHO DE 1973. Autoriza a Reversão do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Torixoreu, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.502, DE 20 DE JULHO DE 1973.

Autoriza a reversão do terreno que menciona, situado no Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo de nº 900, de 29 de setembro de 1969,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a reversão ao patrimônio do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, da àrea de terras com duzentos e um hectares e nove mil novecentos e oitenta e oito metros quadrados (201 ha e 9988m2), situada na confluência do córrego Sobra e do rio Araguaia, naquele Município, doada à União Federal por escritura de 18 de fevereiro de 1957, transcrito no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças, naquele Estado, sob o nº 1.768, a folhas 355 do Livro SC, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 61.903, de 1972.

Art. 2º

O contrato de reversão será lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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