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DECRETO Nº 30232, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, a Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude 'sohen', No Municipio de Senhor do Bonfim, No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.232, DE 3 DE dezembro DE 1951.

Declara de utilidade pública, a área de terreno necessário à construção do açude público ?Sohen?, no município de Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelo Decretos-leis n.º 4.152, de 6 de março de 1942 e 9,811, de 9 de setembro de 1946,

decreta.

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação a área de terreno representantes na planta que êste baixo devidamente rubricada, com 5.913.750m2 (cinco milhões novecentos treze mil setecentos cinqüenta metros quadrado), necessário para construção a Construção pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas de Açude público denominado ?Sohen? no município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, cujo projeto e o orçamento foram aprovados pela portaria do Ministério Viação e Obras Públicas nº 722, de 8 de agôsto de 1950.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em...

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