DECRETO Nº 1704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional Sobre Infrações e Sanções Ao Acordo de Alcance Parcial Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de Abril de 1994.
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DECRETO Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 15 de abril de 1994, em Montevidéu, o Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai,
DECRETA:
O Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampréia
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE
INFRAÇOES E SANÇÕES
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, devidamente autorizados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,
COVÉM em subscrever o presente Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções com Anexo IV ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre.
DAS RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE
Os concessionários incorrerão em responsabilidade quando a infração a seus deveres ou obrigações for suscetível da aplicação de uma medida disciplinar, que deverá se acreditada mediante um processo administrativo que permita sua defesa.
Os Organismos de Aplicação de cada país levarão ao conhecimento de seus homólogos dos outros países-membros as normas e procedimentos sobre o direito de defesa,, a fim de difundí-los entre os transportes internacionais autorizados.
DAS INFRAÇÕES E SUA CLASSIFICAÇÃO
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