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DECRETO Nº 59779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Modifica a Jurisdição Territorial Dos Quarto e Setimo Distritos Navais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Modifica a jurisdição territorial dos 4º e 7º Distritos Navais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto-lei nº 1.181, de 19 de novembro de 1945,

decreta:

Art. 1º

A jurisdição dos 4º e 7º Distritos Navais, criados, respectivamente, pelo Decreto-lei nº 8.181, de 19 de novembro de 1945 e Decreto nº 58.386, de 10 de maio de 1966, fica modificada na forma abaixo e conforme esquema em anexo:

?4º Distrito Naval - com sede em Belém, abrangendo os Estados do Amazonas, Pará e Acre; parte do Estado de Mato Grosso (somente o Município de Aripunã) e os Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.

7º Distrito Naval - com sede em Brasília, abrangendo o Distrito Federal, o Estado de Goiás e a porção do Triângulo Mineiro limitada a leste pelos Municípios de Araguari, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba?

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de Dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Zilmar de Araripe Macedo

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