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DECRETO Nº 34155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953. Declara de Fe Publica, em Todo o Territorio Nacional, a Carteira de Identidade Fornecida Pelo Ministerio da Guerra.

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Vincent

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DECRETO Nº 34.155 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1953

Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo ministério da Guerra.

O presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição decreta:

Art.

  1. A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto nº 3.985. de 31 de dezembro de 1919, e expedida pele Serviço de Identificação do Exercício tem fé pública em todo o Território Nacional.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1953: 132º da Independência e 65 da Republica.

GETULIO VARGAS

Cyro Espírito Santo Cardoso

REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 34.155 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1953

Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.

O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 8 item I, da Constituição, decreta:

Art. 1º A carteira de identidade instituída pelo Decreto nº 3.985, de 31 de dezembro de 1919, e expedida pelo Serviço de Identificação do Exercito, tem fé pública em todo o Território Nacional.

Art. 2º Revogam-se as disposições em...

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