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DECRETO Nº 99441, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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Vincent

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DECRETO N° 99.441, DE 7 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 19.841, de 22 de outubro de 1946,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 661 (1990), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de agosto de 1990, apensa ao presente decreto.

Art. 2°

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Francisco Rezek

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