DECRETO LEI Nº 1344, DE 16 DE SETEMBRO DE 1974. Autoriza o Tesouro Nacional a Subscrever Aumento do Capital do Banco do Brasil S.a. e da Outras Providencias.
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Fica o Tesouro Nacional autorizado a promover a subscrição, no aumento de capital do Banco do Brasil S.A., aprovado pela assembléia geral de acionistas daquela instituição financeira, até o limite de Cr$440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros).
Para atender à despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto no Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros), observada a seguinte classificação:
28.00
- Encargos Gerais da União
28.01
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
18.00
- Dispêndios Gerais
1.043
- Participação da União no capital de empresas
013
- Sociedade de Economia Mista Banco do Brasil S.A.
4.0.0.0
- Despesa de Capital
4.2.0.0
- Inversões Financeiras
4.2.2.0
- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras.
É o Ministério da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integralização do novo capital.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda fará subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações que não forem tomadas pelos demais acionistas e terceiros, de modo a garantir a integralização total do novo capital.
A despesa resultante da execução do artigo 2º deste Decreto-lei será coberta com os recursos a que se refere o artigo 61, § 2º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei número 5.710, de 7 de outubro de 1971, além dos dividendos creditados pelo Banco e mediante adiantamento, para posterior reposição, do produto da colocação de títulos do Tesouro Nacional pelo Banco Central do Brasil, caso insuficiente o saldo da conta que registra os referidos recursos.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO