DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Sobre Comercio Internacional de Texteis, Celebrado em 20 de Dezembro de 1973, em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição e eu, RUY SANTOS, 1.º Secretário, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N.º 80, DE 1974

Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis, celebrado em 20 de dezembro de 1973, em Genebra, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Art. 1 º É aprovado o texto do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis, celebrado em 20 de dezembro de 1973, em Genebra, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Art. 2 º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 31 de outubro de 1974

Ruy Santos

  1. ...

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