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DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras), Assinado em Genebra, em 30 de Setembro de 1986, que 'inclui as Conclusões do Comite de Texteis Adotadas em 31 de Julho de 1986'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, em 30 de setembro de 1986, que "Inclui as Conclusões do Comitê de Têxteis Adotadas em 31 de julho de 1986".

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Miltifibras), assinado em Genebra, em 30 de setembro de 1986, que "Inclui as Conclusões do Comitê de Têxteis Adotadas em 31 de julho de 1986".

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 31 de outubro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

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