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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 22 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.095, de 20 de Março de 1970, que Eleva os Limites Fixados Pelas Leis 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de Novembro de 1964, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 8, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, que eleva os limites fixados pelas Leis ns. 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de novembro de 1964, e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, que eleva os limites fixados pelas Leis ns. 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de...

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