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DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.573, de 5 de Setembro de 1977, que Dispõe Sobre a Criação de Cargos e Empregos Nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.573, de 5 de setembro de 1977, que ?dispõe sobre criação de cargos e empregos nas secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.573, de 5 de setembro de 1977, que ?dispõe sobre a criação de cargos e empregos nas secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 25 de outubro de 1977.

PETRÔNIO...

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